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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 399 registros Informações atualizadas em: 16/09/2026 - 07:11:48
LEI MUNICIPAL: 270/2020 30/06/2020 · “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Legislatura 2021/2024, e dá outras providencias”.Acessar LEI MUNICIPAL: 269/2020 30/06/2020 · Denomina de “Lívia Patrícia Diógenes Viana” o Centro de Referência de Assistência Social–CRAS de São Francisco do Oeste e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 268/2020 30/06/2020 · Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2021, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 267/2020 30/06/2020 · Denomina de “Francisco Nacizio de Castro Freitas” o Espaço Cultural da Escola Municipal 7 de Setembroe dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 266/2020 11/05/2020 · Altera o anexo único das Leis Municipais n° 233/2018 e 248/2019 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 265/2020 11/05/2020 · Institui, no âmbito do Município de São Francisco do Oeste/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúbe Bucal (ESB) e Equipes de Atenção Primária (EAP), com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituido pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 264/2020 11/03/2020 · Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 263/2020 20/02/2020 · Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAIAcessar LEI MUNICIPAL: 262/2020 21/01/2020 · Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 261/2020 06/01/2020 · Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal”, no orçamento municipal, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 260/2019 25/11/2019 · Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 259/2019 24/10/2019 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO BENS E SUCATAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.Acessar LEI MUNICIPAL: 258/2019 22/10/2019 · “Institui o Hino Oficial do Município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências".Acessar LEI MUNICIPAL: 257/2019 08/10/2019 · Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 256/2019 18/09/2019 · “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Oeste/RN para o exercício de 2020”.Acessar LEI MUNICIPAL: 255/2019 18/09/2019 · “Revoga a Lei Municipal nº 245/2019, na qual havia autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o intuito de pagar diárias operacionais aos Policiais Militar.”Acessar LEI MUNICIPAL: 254/2019 18/09/2019 · “Altera a Lei nº 251/2019, para que atualiza o incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e a Qualidade do Piso de Atenção Básica – PMAQ/AB do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências, incluindo um Parágrafo Único ao sei art. 3º.”Acessar LEI MUNICIPAL: 253/2019 18/09/2019 · DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FEIRA DO AGRONEGÓCIO DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DE SÃO FRANCISCO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 252/2019 18/09/2019 · Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 251/2019 02/07/2019 · Atualiza o incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e a Qualidade do Piso de Atenção Básica – PMAQ/AB do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 250/2019 24/06/2019 · “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”Acessar LEI MUNICIPAL: 249/2019 24/06/2019 · “Revoga a Lei Complementar nº 227/2018, na qual havia alterado a Lei nº 212/2017 (Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste/RN), para dar nova redação ao art. 65-A.”Acessar LEI MUNICIPAL: 248/2019 04/06/2019 · Altera o Anexo Único da Lei Municipal n° 233/2018 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 247/2019 04/06/2019 · “Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo realizar a devolução de terrenos doados à Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências”Acessar LEI MUNICIPAL: 246/2019 04/06/2019 · Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2020, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 245/2019 04/06/2019 · “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar diárias operacionais aos Policiais Militares que desempenham suas atribuições no âmbito deste Município, altera a Lei Municipal nº 228/2018, que dispõe sobre o Orçamento Financeiro para o exercício de 2019, para abrir crédito especial para o pagamento de diárias operacionais aos Policiais Militares e dá outras providências.”Acessar LEI MUNICIPAL: 244/2019 22/05/2019 · Cria o Fundo da Infância e Adolescência e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 243/2019 15/04/2019 · “Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de São Francisco do Oeste/RN, e dá outras providências.”Acessar LEI MUNICIPAL: 242/2019 03/04/2019 · “Altera o artigo 1º da lei nº 004/2005, e fixa novo valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal”.Acessar LEI MUNICIPAL: 241/2019 03/04/2019 · Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.Acessar

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