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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 253/2019

18/09/2019

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FEIRA DO AGRONEGÓCIO DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DE SÃO FRANCISCO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN