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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 247/2019

04/06/2019

“Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo realizar a devolução de terrenos doados à Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências”

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN