Lei Orgânica do Municipio de São Francisco do Oeste.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DOAR TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
