Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 284/2023
26/10/2023
Regulamenta a folga compensatória de servidores públicos municipais em virtude do trabalho realizado no dia D de mobilização da Campanha de Vacinação Antirrábica, da Secretaria de Saúde do Município de São Francisco do Oeste.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN
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