A Controladoria Geral do Município (CGM) tem como responsabilidade garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência da gestão municipal.

Avaliar a execução dos orçamentos da Administração; Fiscalizar a implementação e avaliar a execução dos programas de governo; Solicitar a realização de auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da Administração; Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, comprovando a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena e responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário.

   

I avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; II - verificar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária -LDO; III- verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; IV - verificar periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; V verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites; VI-controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do Executivo municipal; VIII - controlar a execução orçamentária; IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas; X-verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

XI-controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privados; XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; XIII - verificar a escrituração das contas públicas; XIV - acompanhar a gestão patrimonial; XV - apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o; XVI - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários; XVII - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; XVIII - verificar a implementação das soluções indicadas; XIX - criar condições para atuação do controle externo; XX- orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais; XXI - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto Executivo; XXII - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou decorrentes das suas atribuições.