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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 278/2023

14/09/2023

Regulamenta a folga compensatória de servidores públicos municipais em virtude do trabalho realizado na mobilização ao exame de Papanicolau, da Secretaria de Saúde do Município de São Francisco do Oeste.

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