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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 253/2023

10/03/2023

Regulamenta a folga compensatória para profissionais da Secretaria de Saúde, que atuarão no dia D de intensificação da vacinação contra a Covid-19 em crianças, programado para o dia 11 de março de 2023 (sábado).

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