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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 248/2023

06/02/2023

Regulamenta a implantação do Diário Oficial do Município de São Francisco do Oeste/RN, criado pela Lei n. 324/2023, estabelecendo data de início de veiculação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN