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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 219/2022

23/05/2022

“Estabelece regras sobre o lançamento, parcelamento e desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no âmbito municipal e dá outras providências. ”

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