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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 200/2022

13/01/2022

Dispõe sobre a implementação de Programa de Corte de Terras – ano 2022, que beneficiará produtores rurais no município de São Francisco do Oeste, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN