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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 195/2021

08/11/2021

Altera o Decreto nº 192, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a convocação da Etapa Municipal preparatória da IV Conferência Nacional de Educação – CONAE 2022.

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