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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 190/2021

13/10/2021

Regulamenta a folga compensatória de servidor público municipal em virtude do trabalho realizado na Campanha de Vacinação Antirrábica, da Secretaria de Saúde do Município de São Francisco do Oeste.

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