Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 296/2024
12/03/2024
Estabelece regras sobre o lançamento, parcelamento e desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU no âmbito municipal e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN
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