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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 295/2024

06/03/2024

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN