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PLANOS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 214/2017
Informações das publicações
Data: 29/12/2017
Número: 214
Competência: DEZEMBRO
Exercício: 2017
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Altera o anexo I da Lei nº 189/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2015/2025 colocando-o em consonância com a Lei Nacional nº13.005, de 25 de junho de 2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE.
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