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CME - RESOLUÇÕES: 03/2023

Resolução CME nº 03/2023, de 28 de dezembro de 2023. “Fixa normas para o credenciamento e autorização de funcionamento das instituições Públicas de Educação Básica, no Sistema Municipal de Ensino de São Francisco do Oeste – RN”.

28/12/2023 - COMPETÊNCIA: ANUAL 29

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