Data da portaria: 28/05/2026
Tipo: INSTAURAÇÃO
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
Dispõe sobre a Instauração do Processo Administrativo Sancionador Nº 02/2026 PGM, bem como a nomeação dos membros da Comissão para tal.
Informações da coletiva
| Nome |
Cargo |
| HUGO APOLINÁRIO GOMES DE FREITAS CASTRO | Secretário da Comissão |
| MARCELO TOMAZ ROCHA | Presidente da Comissão |