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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 324/2023

30/01/2023

“Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de São Francisco do Oeste/RN na forma eletrônica e dá outras providências.”

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN