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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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FUNDEB - PORTARIAS: 086/2017

12/05/2017

Dispõe sobre a instituição e nomeação da Comissão para Adequação e/ou Elaboração do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação/Magistério do Município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências.

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