Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 278/2021
22/03/2021
Altera os artigos 47, 48 e 50 da Lei Complementar 212/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, e inclui os artigos 50-A, 50-B e dando outras providências.
