Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 406/2026
10/04/2026
Denomina de Conjunto Habitacional Raimundo da Silveira Farias Raimundo Cirilo o conjunto de casas que está sendo construído pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
