Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 403/2026

06/04/2026

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no Município de São Francisco do Oeste/RN, e dá outras providências.

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