Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 382/2025
29/04/2025
Dispõe sobre gratificação específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme especifica e dá outras providências.
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