Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 381/2025

29/04/2025

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), e dá outras providências.”

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