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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 347/2024

22/01/2024

“Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de São Francisco do Oeste/RN, o “Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde”, com base na Portaria GM/MSNº 960/2023.”

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN