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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 248/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2023
Descrição: Regulamenta a implantação do Diário Oficial do Município de São Francisco do Oeste/RN, criado pela Lei n. 324/2023, estabelecendo data de início de veiculação.
   

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