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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 295/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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