Credor: KAYO MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 33.355.177/0001-60
Valor contratado: 500.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/11/2023
Vigência: 01/11/2023
- 01/11/2024
Informações do objeto
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A OMISSÃO DE REPASSES DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO DO RN REFERENTE AO ICMS, RETENÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
