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Lista de Leis

Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
212 2017 Atualiza o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. 29/09/2017
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211 2017 Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências. 26/09/2017
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210 2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada no bairro Centro para finalidade que indica e dá outras providências. 15/09/2017
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209 2017 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2018, e dá outras providências. 21/08/2017
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208 2017 Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 07/1983 e dá outras providências. 02/06/2017
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207 2017 Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. 08/05/2017
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206 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos Médicos participantes do Projeto MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, e dá outras providências. 22/03/2017
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205 2017 Lei que institui o Conselho Municipal de Saúde/CMS de São Francisco do Oeste/RN. 06/03/2017
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Leis - 1998

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
033 1998 Regime juridico único dos servidores públicos civis do município, das autarquias e fundações públicas municipais, institui o respectivo estatuto e dá outras providências. 07/01/1998
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Leis - 1990

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
LOM 1990 Lei Orgânica do Municipio de São Francisco do Oeste. 03/04/1990
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